Polêmico serviço alternativo de transporte virou alvo de taxistas na Justiça. Decisões, porém, têm dado ganho de causa à empresa; há reveses

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Ao mesmo tempo em que é alvo de projetos de lei que tentam barrar seu funcionamento até em cidades brasileiras onde não tem planos de operar, o Uber tem acumulado vitórias na Justiça. Concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro na sexta-feira (14), a última delas é considerada pela empresa uma decisão inédita em todo mundo por ter sido a primeira contra um governo.

"Essa decisão no Rio vai ser um precedente para o Uber", afirma Gisele Arantes, advogada especialista em direito digital do escritório Assis Mendes, de São Paulo. Para ela, a vantagem está no fato de terem sido invocados princípios constituicionais. "São direitos que devem prevalecer sobre todos os outros."

Além dessa decisão liminar da Justiça do Rio, os tribunais de São Paulo e Brasília deram ganho de causa à companhia em outras ações que, movidas por associações de táxis, pediam a proibição do serviço.

A indignação dos taxistas saiu das ruas e gerou debates nas câmaras municipais (veja abaixo as derrotas do Uber). Mesmo após essas movimentações, o Uber ainda consegue marcar alguns pontinhos. Após a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovar texto que propunha barrar aplicativos de transporte individual pago, o governador Rodrigo Rollemberg vetou a proposta integralmente.

O veto foi recomendado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Assinado pelo presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, e Christiane Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o parecer julgava que o projeto de lei era inconstitucional. Isso, segundo eles, porque infringia os limites da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de exercício de qualquer profissão. Além disso, o texto lembra que apenas a União pode legislar sobre política nacional de transporte.

G1