Quem avalia é o advogado goiano Rafael Maciel, presidente do Instituto Goiano de Direito Digital

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Projetos que visam alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estão em tramitação na Câmara dos Deputados. O dispositivo, considerado uma das mais importantes conquistas democráticas, trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede. Contudo, para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), Rafael Maciel, os projetos de lei apresentados pelos parlamentares são uma afronta à privacidade e à liberdade de expressão.

"Meu repúdio vai, especialmente, ao Projeto de Lei (PL) 1589/2015", assevera o advogado. De acordo com ele, o projeto, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), apresenta-se como uma forma de tornar mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos na internet. Apesar da justificativa, o advogado alerta que, para isso acontecer, dados de usuários poderiam ser fornecidos às autoridades públicas sem a necessidade de ordem judicial.

Rafael Maciel informa que o PL propõe também a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet apenas mediante a alegação de crimes, como calúnia, injúria e difamação. Além disso, seriam impostas penalidades de ordens física e econômica ao provedor de internet, que comprometeriam o princípio da inimputabilidade da rede. "Entre os dados dos usuários que poderiam ser obtidos, estão os conteúdos de comunicações na internet, como teor de e-mails e mensagens e conversas em aplicativos, como Skype e Whatsapp", avisa.

De acordo com o presidente do IGDD, o PL 1589/2015 consegue acabar com as principais garantias trazidas pelo Marco Civil da Internet. "Tal proposição transforma esta norma, exemplo de democracia para o mundo, em uma institucionalização do vigilantismo que, em vigor, daria fim à liberdade de expressão", arremata Maciel.

João Camargo Neto