Ação Popular aberta pelo senador solicita revisão de benefício de R$ 944 milhões em programa do governo de Goiás

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O senador Ronaldo Caiado (DEM) entrou nesta segunda-feira (03) com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), pedindo a anulação da anistia fiscal concedia à empresa JBS no bojo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresa em Goiás (Regulariza) em dezembro de 2014. Segundo o senador, o governo reeditou a Lei 18.459/14, aumentando os descontos previstos no programa, para atender aos interesses da JBS, que, junto com outras 968 empresas, obtiveram o perdão total das multas, juros e correção monetária no pagamento de impostos inscritos na dívida ativa do Estado.

O projeto de lei que criou as facilidades do Regulariza tramitou em três dias na Assembleia Legislativa e vigorou do dia 22 a 29 de dezembro de 2014. A dívida da JBS, que era de R$ 1,27 bilhão, caiu para R$ 326 milhões e a anistia dada a empresa, de R$ 944 milhões, representou 75% de toda a dívida perdoada pelo programa, que foi de R$ 1,3 bilhão.

A lei que beneficiou a JBS já é objeto de um inquérito civil que tramita no Ministério Público de Goiás (MP-GO) e que, no fim do mês de abril, foi encaminhado pela promotora Leila Maria de Oliveira ao procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, a quem cabe mover eventual ação contra o governador Marconi Perillo (PSDB). O processo se encontra na Subprocuradoria para Assuntos Jurídicos e em fase de diligências para buscar maiores informações, segundo a assessoria de imprensa da instituição.

Em sua ação, Ronaldo Caiado aciona o governador Marconi Perillo e o ex-secretário da fazenda José Taveira Rocha, além dos proprietários da JBS, Joesley e Wesley Batista. Entre os argumentos apresentados estão o fato de a JBS não se encaixar no perfil de beneficiados pelo programa, voltado para empresas com dificuldades em sanar o débito fiscal, e a origem do débito da JBS, que, de acordo com a ação, seria decorrente de crimes fiscais, como operações de exportação simuladas, compensações irregulares e lançamento de créditos sem comprovação.

Caiado disse, que no ano que renegociou a dívida com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a JBS anunciou lucro de R$ 1,092 bilhão entre julho e setembro. “Ela não se enquadrava no programa, voltado para empresas com dificuldade para sanear débitos junto à Sefaz”, afirmou.

A Ação Popular pede liminarmente a suspensão do benefício, a reinscrição da dívida da empresa na dívida ativa do Estado sem o desconto do benefício recebido e a decretação da indisponibilidade de bens da JBS no valor do débito atualizado.

Já o inquérito que tramita no MP aponta indícios de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do governador Marconi Perillo. Segundo o POPULAR apurou, o MP investigou violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), crime eleitoral e desrespeito aos princípios constitucionais de moralidade e legalidade.

Apesar das duas ações terem o mesmo objeto, ainda não é possível afirmar se vão ou não caminhar juntas, caso o inquérito do MP dê origem a uma denúncia e seja catado pelo TJ-GO. Cabe à Justiça analisar os processos.

Programa beneficiou centenas de empresas em Goiás
Em nota, o vice-governador José Eliton afirmou que o programa reforçou o Tesouro Estadual e beneficiou centenas de empresas estabelecidas em Goiás, que geram milhares de empregos. “Importante destacar que 968 empresas regularizaram seus débitos com o Estado por meio do Recuperar 2014”, coloca o texto. José Eliton observou também que o programa teve sua vigência nos termos da lei, foi regularmente aprovado pelo Legislativo, com a adesão deferida a todas empresas que se enquadraram. Para o vice-governador, a ação do senador Ronaldo Caiado é uma “jogada eleitoreira”. A assessoria da JBS informou que a empresa não irá se manifestar.

O Popular