Regulamentação das feiras livres foi tratada pelos vereadores

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Nesta terça-feira, 10, durante a segunda Sessão Ordinária de Maio, alguns projetos foram aprovados em primeira votação. Dois deles foram apresentados na Sessão de Ontem, após serem devolvidos pela Comissão de Finanças, Justiça e Redação.
 
Um destes é o Projeto de Lei - PL 31/2016, que altera o Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016 e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Enviado pelo executivo, o PL é justificado como uma necessidade da administração pública de reorganizar verbas e gastos. Apesar de aprovado, o projeto foi criticado pelos vereadores de oposição, recebendo 3 abstenções de voto e um voto contrário.
 
O outro é o PL 32/2016, que revoga a Lei 4.784/2004 que doou imóvel à Associação de Pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Goiás – APPCBMGO. Também enviado pelo executivo, o PL justifica que o imóvel não possui ocupação e será utilizado, ao retornar para o poder público, para construção de uma creche. A matéria foi aprovada por unanimidade.
 
O Projeto de Lei 33/2016, também apresentado na primeira sessão desta temporada e que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, foi motivo de debate no parlamento na segunda Sessão Ordinária, mas ainda está sob análise da Comissão de Finanças, Justiça e Redação e não retornou para a pauta de votações.
 
Agora, estes e outros projetos votados na sessão desta terça seguem na pauta das Sessões Ordinárias para segunda votação e redação final. Você pode acompanhar as sessões pela internet, ao vivo, através do nosso site ou pelo aplicativo TV Câmara Rio Verde.
 
Assessoria de Comunicação - Câmara Municipal de Rio Verde