O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu o decreto da Assembleia Legislativa de Goiás (ALE-GO) de aposentadoria de Valéria Perillo, primeira-dama do Estado; ação foi apresenta pelo Ministério Público Estadual

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Através de uma liminar, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu o decreto da Assembleia Legislativa de Goiás (ALE-GO) de aposentadoria de Valéria Perillo, primeira-dama do Estado.

Decisão também suspende, segundo reportagem publicada no Mais Goiás, a admissão no cargo de Pesquisador Legislativo, o que ocorreu sem concurso público, e a consequente transposição para outra função, que foi a de Assistente Legislativo.

Ação do Ministério Público Estadual aponta que a primeira-dama foi contratada em regime celetista em junho de 1986. Dois anos depois um decreto administrativo permitiu que ela assumisse o cargo de Assistente.Desde 2010 Valéria recebe benefício no valor de R$ 7.602,53.

Na ação do MPE também pedia que Valéria devolvesse aos cofres públicos os valores recebidos desde o início da aposentadoria. Porém, o judiciário analisou que não houve demonstração jurídica fundamentada, tampouco documentação que tornasse possível calcular os valores.

Procuradoria do Estado já anunciou que vai recorrer por ter convicção de que a aposentadoria ocorreu dentro da lei.

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