Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mostrou que os sites das prefeituras de Catalão e Rio Verde são os mais completos no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. 23 prefeitos foram multados

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A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, está sendo cumprida satisfatoriamente pela Prefeitura de Rio Verde. A informação é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que avaliou os portais eletrônicos dos municípios goianos. De acordo com o TCM, os melhores portais do Estado são os de Catalão e Rio Verde.

Após a avaliação, 23 prefeitos foram multados pelo TCM, por deixaram de atender o que determina a LAI. De acordo com o Tribunal, a maior parte desses municípios não faz atualização de maneira periódica e publica as informações de forma incompleta.

O levantamento do TCM levou em consideração a competência e estrutura organizacional do portal, informações sobre repasses e transferência, despesas, licitações e contratos, dados gerais de programas e perguntas freqüentes.

Após a avaliação, os portais dos municípios foram classificados como: incompleto, satisfatório e inexistente. Apesar de ter sido criada em 2011, a LAI completou um ano que está em vigor no último mês de maio.

Reportagem da Rádio 730 mostrou que os sites das prefeituras de Aparecida de Goiânia, Anápolis e Goiânia foram citados entre os piores na avaliação feita pelo TCM. Esses portais deixam de publicar informações como repasses, licitações e despesas.

Brasil 247