A suspensão deve dar-se até que todos cumpram efetivamente as normas que regulamentam o programa

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O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) expediu recomendações à Caixa Econômica Federal (Caixa) e ao Ministério das Cidades para que suspendam a execução do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) em 85 municípios goianos. O motivo são as irregularidades na execução do programa, especialmente quanto à falta de transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos candidatos.

A partir das investigações do MPF/GO para apurar supostas ações ou omissões ilícitas praticadas pelos Municípios localizados na área de atribuição da Procuradoria da República em Goiás, na execução do PMCMV, constatou-se que todos apresentavam irregularidades, especialmente quanto à não divulgação permanente do cadastro e da identificação dos inscritos, para consulta da população, conforme preveem as normas que regem o programa.

Para o procurador da República Ailton Benedito, autor das recomendações, são “os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,  da equidade e da isonomia que conferem certeza às condutas estatais e segurança aos administrados, pois têm como finalidade assegurar a transparência na gestão pública”.  Não dar divulgação permanente ao cadastro de beneficiários leva a concluir que o poder de selecionar os candidatos vem sendo utilizado de forma ilícita pelos municípios, pondera o procurador.

O MPF/GO recomendou à Caixa e ao Ministério das Cidades que suspendam a execução do PMCMV nos 85 municípios, até que sejam cumpridas, efetivamente, as normas que regulamentam o Programa. Além disso, que empreendam, em suas respectivas áreas de atribuição, providências para corrigir as condutas ilícitas praticadas por cada Município. Foi fixado o prazo de 30 dias para que informem ao MPF/GO quanto ao acatamento das recomendações e as providências adotadas.

A lista completa dos municípios pode ser acessada através do link: http://www.prgo.mpf.mp.br/direitos-do-cidadao/noticias/2068-programa-minha-casa-minha-vida-relacao-de-municipios-e-respectivas-recomendacoes.html

Assessoria de Comunicação - Ministério Público Federal em Goiás