Suspeita é que não houve publicidade devida para aquisição de combustível pela casa

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A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo requereu extinção da ação civil pública que questionava legalidade de contrato firmado entre a Câmara Municipal de Rio Verde com o Posto Abobrão. Ainda que o cancelamento do contrato tenha motivado o pedido de arquivamento, a promotora adianta que está em curso inquérito civil público visando apurar eventual prática de improbidade administrativa.

A promotora esclarece que a ação foi proposta em 2013, em razão da realização do Pregão Presencial n° 1/13 para aquisição de combustíveis sem que fosse dada a devida publicidade. Ainda naquele ano, foi deferida liminar e determinada a suspensão do contrato. Posteriormente, após interposição de recursos dos dois acionados, houve o cancelamento da licitação e do contrato.

Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO