Governador e a secretária Ana Carla Abrão mandaram para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

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O governador Marconi Perillo (PSDB) e a secretária Ana Carla Abrão mandaram para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. O nome, pomposo, na verdade só traz benefícios para o chefe do Poder Executivo e praticamente nenhuma obrigação que a Lei de Responsabilidade Fiscal nacional já não contemple. A principal maldade, contida no artigo 18 do projeto, trata na prática do fim da data-base, reajuste anual garantido por lei que repõe as perdas inflacionárias do ano anterior.

Veja o que diz o artigo 18 do projeto:

Art. 18.  A concessão de reajustes sobre vencimentos e subsídios de servidores públicos, cargos não efetivos e servidores celetistas no Estado de Goiás deverá respeitar os limites estabelecidos no art. 14 desta Lei Complementar e as seguintes disposições:
I – os aumentos concedidos não poderão ser superiores a 30% (trinta por cento) do crescimento real da receita corrente líquida, calculados até o quadrimestre anterior a concessão ou reajustes previstos neste artigo;

Para quem não entendeu a armadilha escondida no juridiquês-economês: na prática, Marconi acaba com a Data-Base em Goiás para sempre. Hoje, a data-base é um reajuste com base na inflação. O que está sendo proposto no texto (30% do crescimento real da receita corrente líquida) é um terço do crescimento da receita, descontada a inflação: ou seja, o reajuste dos salários dos servidores será inferior a 1% ao ano, na melhor das hipóteses. Marconi quer institucionalizar um arrocho salarial. É o fim da data-base amparada na inflação anual, passando a ser "um terço do crescimento real da receita".

A secretária Ana Carla Abrão defenderá o projeto hoje, às 14h, em audiência pública no auditório Solon Amaral, da Assembleia Legislativa de Goiás. A audiência será aberta ao público que comparecer ao local.