Para deputado, existem irregularidades em casas entregues pelo Governo Federal

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o pedido de realização de audiência pública feito pelo deputado federal goiano Heuler Cruvinel (PSD/GO) para esclarecer possíveis irregularidades em obras de conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal. O requerimento também é assinado pelo deputado Wilson Filho (PMDB-PB). A data da reunião, porém, ainda será definida.

Heuler acredita ser altamente necessária a discussão, já que nos último meses se avolumam denúncias na imprensa nacional que revelam situações que vão  desde o atrasos dos projetos, da construção e da entrega dos condomínios, até a qualidade duvidosa dos materiais usados. “A própria Caixa Econômica Federal está realizando levantamento sobre falhas na estrutura desses conjuntos”, salienta o deputado goiano.

Para Heuler, uma outra preocupação é com a falta de infraestrutura urbana que cerca os conjuntos, em flagrante desrespeito à legislação urbanística. As casas são localizadas, na maioria das vezes, em áreas longe dos centros urbanos, com ausência de pavimentação regular, saneamento adequado e rede elétrica regular. “Isto sem falar dos projetos que sequer realizam o levantamento topográfico dos terrenos onde se constroem conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha Vida”, salienta o deputado.

Para a audiência pública serão convidados Inês da Silva Magalhães, Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Jorge Fontes Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal, os Secretários Estaduais de Habitação dos Estados de Goiás, Maranhão e Rio de Janeiro e os Prefeitos dos municípios de Luziânia (GO), São José de Ribamar (MA), Caxias e Niterói (RJ).

A preocupação de Heuler com  a garantia do direito do cidadão a uma moradia digna e o trabalho de fiscalização sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida tem sido frequente na ação do parlamentar do deputado goiano no Congresso. No ano passado, Heuler apresentou, como relator, parecer favorável ao Projeto de Lei 3686/12, que inclui a implantação de serviços básicos como educação, saúde e lazer, na entrega de obras do programa habitacional do governo Minha Casa, Minha Vida.

Heuler Cruvinel  ainda acrescentou ao texto uma determinação de que a infraestrutura básica deva ser construída a uma distância máxima de 500 metros das casas entregues pelo governo. “Essa proposição torna mais rígida a previsão – já existente – de que o Poder Público local entregue a tempo e a hora a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público na conclusão dos empreendimentos”.