Para deputado, garantia deve se estender a todas as peças que compõem o carro

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O Projeto de Lei nº 4550/12 foi apresentado na Câmara Federal pelo deputado Heuler Cruvinel (PSD) com o objetivo de fazer com que a garantia contratual oferecida por fabricante ou importador a veículo automotor alcance todas as peças e componentes do veículo, bem como os custos vinculados à sua reposição. Ainda segundo a proposta apresentada por Heuler, a garantia prevista deve ser assegurada pelo prazo mínimo correspondente ao divulgado na propaganda publicitária veiculada pelo fornecedor, no ato da comercialização do veículo ao consumidor.

“Nossa intenção é evitar que o consumidor seja iludido pela publicidade da garantia de fábrica e que a garantia oferecida pelo fabricante ou importador atenda a legítima expectativa dos consumidores que optam por adquirir um veículo novo, qual seja a de que a garantia oferecida refira-se a todas as peças e componentes do veículo”, resume o deputado, sobre a motivação do projeto.

Assessoria de Imprensa