Confira o trabalho realizado pelos parlamentares rio-verdenses

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Na penúltima sessão ordinária de fevereiro, vários projetos e requerimentos foram apresentados e votados em uma plenária de muito debate.

Entre os projetos, destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 48/2015, que altera a Lei Complementar nº 3.633/98, de 03 de maço de 1998 (Lei de Parcelamento e Uso do Solo). O PLC é de origem do poder executivo e passará a vigorar novas redações para definição de loteamento vizinho e regulamentação para aprovação de novos loteamentos.

De acordo com o PLC, loteamento vizinho é aquele considerado ocupado em 60% de suas unidades e, a partir daí, para que sejam aprovados novos loteamentos, a área a ser loteada só poderá se distanciar em, no máximo, dois mil metros do perímetro do loteamento vizinho, desde que estejam interligados por vias de acesso pavimentadas.

A justificativa do executivo para o projeto é fixar critérios técnicos, sociais e democráticos para o uso e ocupação do solo em meio urbano e também exercer propósitos legais ao regulamentar esta ocupação, seguindo o Plano Diretor Municipal que trata do ordenamento territorial da cidade.

Após muito debate, o PLC foi aprovado com 12 votos favoráveis e 4 votos contrários, seguindo para redação final nas próximas sessões. O líder de governo no legislativo, vereador Celso “do Clube” (SD), defende o projeto como uma medida democrática do executivo que deve beneficiar o crescimento da cidade de forma justa e organizada. Já a oposição questiona as atitudes do executivo e os critérios tomados ao delimitar estas áreas.


Assessoria de Comunicação - Câmara Municipal de Rio Verde