Câmara de vereadores termina esta semana trabalhos de 2015

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É necessário dar foco, debater e esclarecer aos proprietários de imóveis ou espaços murados de Rio Verde, sobre as regras e as diretrizes para uso de pinturas publicitárias em muros residenciais da população rio-verdense.

Pensando nisso, o vereador Iran Cabral (PSD) apresentou na sessão ordinária desta segunda-feira, 07, o Projeto de Lei Complementar Nº54-2015, aprovando as empresas com a autorização dos proprietários para pintarem o muro das residências e ou fazer a respectiva propaganda.

Segundo o vereador é injusto impedir o morador de ceder o espaço para publicidade, pois  atinge o direito constitucional à propriedade e o direito ao trabalho, interferindo na vontade do proprietário em decidir aceitar a pintura do muro de sua casa.

Outro projeto de grande relevância é de autoria da Vereadora Maria José (PSDB), de Nº 802015, que reconhece como utilidade pública municipal a FEDERAÇÃO DE KARATE-DO SHOTOKAN GOIANA. Para a vereadora, a federação foi criada com a finalidade nas áreas de Assistência Social, Cultural, Educacional e Desportiva e prática desportiva, constituída por tempo indeterminado com personalidade jurídica e sem distinção de credo religioso ou partido político, raça ou nacionalidade e tem por objetivo difundir a prática da esportiva de Karatê, proporcionando certames social, cultural, educacional e esportivo.

As sessões ordinárias de dezembro seguem nesta terça-feira, 08, a partir das 19 horas. Acompanhe todos os projetos e requerimentos, bem como os debates realizados, no portal da Câmara, nas editorias Legislação e TV Câmara e também pelo aplicativo TV Câmara Rio Verde.

Assessoria de Comunicação - Câmara Municipal de Rio Verde