Um dos projetos de lei autoriza o convênio com o governo do Estado de Goiás para o pagamento do Banco de Horas

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Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade em sessões extraordinárias que aconteceram na Câmara Municipal de Rio Verde. As sessões foram realizadas segunda (30/01), terça-feira (31/01) se encerrando na noite desta quarta-feira, dia 1º de fevereiro.

Um dos projetos de lei autoriza o convênio com o governo do Estado de Goiás para o pagamento do ‘Banco de Horas” a policiais civis e militares. O segundo altera o artigo 2° da Lei n.5.969, de 24 de agosto de 2011, que autoriza o parcelamento do débito referente ao Imposto de Renda Retido da Fonte pela Universidade de Rio Verde.

O outro projeto altera a Lei Complementar n. 5.478, de 03 de setembro de 2008, que determina a área de ocupação urbana às margens da Avenida Paulo Roberto Cunha.

A Câmara Municipal de Rio Verde está em recesso parlamentar. Os trabalhos serão retomados a partir do dia 13 de fevereiro.

Assessoria de Comunicação - Câmara Municipal de Rio Verde