Um mês depois de projeto ser apresentado pela Secretária da Fazenda, governo ainda busca viabilizar votação

---

Passado um mês da apresentação da Lei de Responsabilidade Fiscal Goiana pela secretária Ana Carla Abrão (Fazenda), o Estado ainda não enviou o projeto para a Assembleia Legislativa de Goiás. A protelação é justificada pela falta de aceitação da medida por parte dos deputados. Antes mesmo de chegar à Casa, o projeto já causou polêmicas e encontrou resistências. Por isso, o governo ganha tempo para ajustar ou o projeto, ou o ânimo dos aliados.

O intuito da criação da LRF é definir novos tetos para os gastos públicos. Com isso, todo aumento de despesa em Goiás deverá ser proporcional ao aumento da arrecadação. A regra deverá abranger o Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e o Legislativo. Os repasses também serão modificados, fixando-se em 3,2% para o Tribunal e Assembleia, 5,4% para o Poder Judiciário, 44,46% para o Executivo e 1,8% para o MP.

Integrantes do governo afirmam que o projeto de Lei aumentaria a tensão em torno da secretária, que está desgastada internamente pela rigidez no controle fiscal. Ana Carla ficou conhecida na Assembleia como “mensageira da má notícia” pela função de anunciar cortes e contensão de despesas. Seu maior inimigo hoje é, portanto, o chamado 'fogo amigo' vindo, principalmente, de deputados que temem desgaste político.

Na época da apresentação da proposta, a secretária falou sobre sua preocupação com o crescimento vegetativo das despesas e a dificuldade de equilibrar as contas. Os deputados de oposição concordaram com a necessidade de organizar as contas, mas ressaltaram os problemas gerados pela retirada de autonomia do Legislativo, que não teria mais o poder de definir reajustes e incentivos fiscais.
Oposição
O líder do PMDB, deputado José Nelto, já garantiu que não aceitará a medida e que recorrerá à Justiça, se preciso for. “O governador não pode monopolizar esta decisão. Isso é autoritário e vai contra a Constituição Federal. Se insistirem com este projeto, entraremos com uma ação judicial”, disse em entrevista.

Ana Carla já esperava o posicionamento. Como antecipou a secretária, todos os pontos delicados serão debatidos em “quantas audiências públicas forem necessárias”.

Os responsáveis pela articulação na Assembleia são os deputados Francisco Oliveira (PHS) e José Vitti (PSDB), líder do governo. Segundo eles, ainda não há previsão certa para a chegada da matéria.

Na terça-feira, os oposicionistas vão questionar a proposta de LRF com um pedido detalhado no quadro de comissionados do Estado. Segundo Nelto, o governo quer limitar benefícios aos servidores, mas mantém um ritmo crescente de nomeações de comissionados no Diário Oficial.

Projetos semelhantes foram apresentados em outros estados, como Rio Grande do Sul e Paraná, e causaram muita polêmica, principalmente entre servidores. Recentemente, funcionários públicos do Rio Grande do Sul protestaram em frente à Assembleia pedindo a retirada do projeto. Cerca de 100 mil trabalhadores aderiram a uma paralisação como forma de reivindicação.

Lênia Soares – Especial para O HOJE