Programa ‘Nota Fiscal Goiana’ deve ser criado pelo governo

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já encaminhou para a Secretaria da Casa Civil o projeto de criação da  Nota Fiscal Goiana, inserida no Programa Cidadania Fiscal. O objetivo é estimular o cidadão a exigir a nota fiscal em todas as compras e serviços, inibindo a sonegação fiscal e a informalidade. Após a aprovação da Casa Civil o documento seguirá para a Assembleia Legislativa. “O foco do programa é estimular o consumidor a exigir a nota com a inclusão do seu CPF no documento fiscal”, explica o secretário da Fazenda, José Taveira.

O programa distribuirá prêmios em dinheiro e possibilidade de conversão de pontos adquiridos no programa para desconto no IPVA. Essa possibilidade de conversão de pontos em desconto do IPVA vai ocorrer conforme estabelecido em regulamento, a ser criado posteriormente. Sobre a premiação, o secretário revela que deverá ser regionalizada, isto é, promovida nas 12 cidades-polo que sediam Delegacias Fiscais de Regionalização e nas 16 cidades que possuem Agências Especiais.

Taveira destaca ainda que não há impedimento eleitoral para a adoção da Nota Fiscal Goiana, pois o programa funciona de forma similar em outros Estados, assim como o Regulariza, que foi aprovado pelo Confaz, e concede descontos para pagamento de dívidas de ICMS desde maio. A motivação central do programa é semelhante à dos demais estados que adotaram essa prática para motivar o cidadão a exigir a nota fiscal em suas compras. “O programa é abrangente e beneficia todos os cidadãos que fazem compras no Estado”.

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