Ex-reitor da UniRv já foi acionado judicialmente pela Prefeitura de Rio Verde

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O débito de R$ 264.149,41 imputado pelo TCM ao ex-gestor da Universidade de Rio Verde (UniRV), Paulo Eustáquio Resende Nascimento, está sendo cobrado judicialmente pela prefeitura de Rio Verde, por orientação do MP. O débito se deu em razão de irregularidades nas contas de gestão da universidade no exercício de 2009.

A medida foi tomada depois que a promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo instaurou procedimento administrativo para acompanhar a quitação, cobrando da municipalidade as tratativas para a solução amigável ou propositura da ação de execução fiscal.

Renata Dantas explica que a inscrição na dívida ativa, por meio de procedimento regular, tem por objetivo inserir o crédito nas contas públicas municipais, permitindo a solução amigável do débito, devendo-se facultar a defesa do devedor e, por fim, implementar o título executivo do tribunal, observando-se o aspecto da exigibilidade e o da atualização da liquidez do débito.

“Instada a realizar a cobrança do referido débito, a Procuradoria do Município de Rio Verde informou que já foi ajuizada a ação de execução fiscal, razão pela qual justifica-se a conclusão do procedimento administrativo sobre a questão”, concluiu a promotora.

Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO