Empresa não tem prestado serviço de qualidade na cidade

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O promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo está acionando a Celg Distribuição S.A. - Celg D para que a empresa promova as medidas e investimentos necessários no sistema de fornecimento de energia elétrica visando tornar o serviço destinado aos moradores de Rio Verde eficiente, regular e contínuo. O MP requereu liminarmente que as medidas sejam implementadas no prazo máximo de 30 dias.

No mérito, requereu a confirmação da liminar determinando os investimentos, tais como manutenção preventiva, reparos e substituições de equipamentos, aperfeiçoamento da rede, controle de oscilações, ampliação da frota e reforço de equipes de atendimento, manejo de arborização, adequando o serviço aos limites regulatórios dos indicadores de continuidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, sob pena de multa de R$ 1 milhão para cada período em que ocorrer a transgressão desses indicadores.

O problema
Em junho de 2014, o MP instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço público essencial de distribuição de energia elétrica em Rio Verde, devido às crescentes reclamações formuladas pelos consumidores da cidade, principalmente quanto às constantes interrupções ou demora no restabelecimento. O promotor verificou que o Procon de Rio Verde já havia, entre 2009 e 2014, constatado a precariedade do serviço, por diversas vezes, sobretudo na zona rural, com registro da falta de energia por até 95 horas seguidas.

O MP, então, requisitou à Aneel e à AGR informações sobre a adequação do fornecimento de energia elétrica prestado pela Celg, em relação às normas do setor e ao contrato de concessão. Relatórios das agências atestaram as falhas do serviço e deterioração do desempenho dos indicadores de continuidade, indicando também a falta de adoção pela concessionária de medidas adequadas que pudessem reverter as transgressões aos limites regulatórios dos indicadores.

Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO