Decisão do TJ negou recurso apresentado pelo banco

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Acórdão da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou recurso apresentado pelo Banco do Brasil e confirmou decisão de primeiro grau que determina que a instituição financeira cumpra lei do município de Rio Verde que limita em 25 minutos o tempo máximo de espera nas filas dos caixas. A decisão, que foi acolhida por unanimidade de votos, foi relatada pelo juiz substituto em 2º grau, Marcus da Costa Ferreira. Com a confirmação da decisão, o banco deverá pagar multa de R$ 500,00 para cada descumprimento à Lei Municipal nº 3.719/1998.

A ação, proposta em dezembro de 2008 pelo promotor Mário Lopes Toledo, requereu, em caráter liminar, o cumprimento da lei municipal e fixação de cartaz informativo, em local visível ao público, indicando o tempo máximo de espera e o telefone do Procon para denúncias. Em sua defesa, a instituição financeira alegou a inconstitucionalidade da lei. No entanto, o magistrado determinou o cumprimento da lei, decisão que foi novamente contestada pelo banco.

No acórdão, o relator aponta que “realmente chega a ser vergonhoso o tempo que cada cidadão perde nas enormes filas existentes nas agências bancárias deste País, onde existem vários setores de atendimento, porém, com pouco pessoal para atendimento e o usuário não pode responder por tal situação, cabendo ao Judiciário velar pelo cumprimento das normas atinentes à preservação dos direitos dos consumidores”.

No município de Rio Verde o Ministério Público propôs ações civis públicas também contra os bancos Bradesco, HSBC e Unibanco, visando igualmente garantir o direitos dos consumidores em relação ao cumprimento do tempo máximo de permanência em filas.

 Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO