Ele defende a concessão da desoneração com o argumento de estímulo ao setor

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O deputado Chico KGL ((DEM) apresentou projeto de lei complementar e que defende a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas de produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, além do que já é previsto na lei nº 15.457, de 16 de novembro de 2005. A proposição tramita na Assembleia Legislativa por meio do processo legislativo nº 2484/19 e se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A previsão do § 1º do Art. 1º do projeto “a desoneração de que trata a lei consiste na isenção do ICMS incidente desde a operação de saída das unidades geradoras, receptoras, transportadoras ou as transformadoras de resíduos sólidos cuja finalidade seja a reutilização, a reciclagem ou a compostagem dos mesmos e está condicionada ao fato da unidade atuar regularmente no Estado de Goiás há pelo menos um ano”. Já o § 2º detalha que “a isenção de que trata o caput não será confundida com outros programas de incentivos de iniciativa dos governos federal, estadual ou municipal, sendo o mesmo executado pelo poder público em todos os municípios do Estado de Goiás”.

Para efeitos de enquadramento na desoneração a proposta considera como resíduos sólidos aquilo que resulta de atividade humana em sociedade e que se apresentam nos estados sólido, semi-sólido ou líquido não passíveis de tratamento convencional. Ademais os possíveis beneficiários, as empresas geradoras, transportadoras, receptoras e transformadoras de resíduos deverão atuar em consonância com a lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis.

Chico KGL defende a concessão da desoneração com o argumento de estímulo ao setor. “Com esta iniciativa pretendemos colocar o poder público na condição de parceiro de iniciativas privadas que atuem nesse segmento visando a sua importância para a promoção do desenvolvimento sustentável no Estado”. O parlamentar ainda argumenta que a medida vai estimular a exploração consciente de recursos naturais, a reciclagem e o surgimento de programas socioambientais de conscientização da população.

Ascom - Alego