Com qual idade eu posso trabalhar?

A idade geral para começar a trabalhar é de 18 anos, com a maioridade, altura em que tem plena capacidade para assinar o contrato de trabalho.


A idade geral para começar a trabalhar é de 18 anos, com a maioridade, altura em que tem plena capacidade para assinar o contrato de trabalho. Agora, existem algumas exceções que permitem que você trabalhe antes:

Os menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, que vivam de forma independente, podem trabalhar com o consentimento dos pais ou responsáveis ​​e do responsável. Seria o caso de menores emancipados.

Podem trabalhar os menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, que não vivam por conta própria, mas com autorização dos pais ou representantes legais.

No caso dos pais, é necessária a autorização de ambos, ou pelo menos um e o consentimento do outro.

Regra geral, os menores de 16 anos não podem trabalhar, nem mesmo com a autorização dos pais ou responsáveis. Eles só podem funcionar excepcionalmente em shows públicos. Neste caso, deve ser obtida autorização da Autoridade do Trabalho, a qual será concedida em casos excepcionais e desde que não represente perigo para a saúde física e a educação do menor. Essa autorização deve ser expressa, por escrito e para atos específicos.

Estes limites têm em consideração que a idade escolar obrigatória é até aos 16 anos e até essa idade deve prevalecer a formação e proteção dos menores, bem como o seu desenvolvimento pessoal.

 

Entenda como funciona a proteção de trabalho para menores:

Os menores que trabalham têm regras especiais de proteção, não podem exercer o trabalho noturno, não podem ocupar cargos insalubres, penosos, nocivos ou perigosos para a saúde ou para a formação profissional e humana. Isso é estabelecido pelo Estatuto do Trabalhador:

 

Artigo 6. Trabalho de menores.

 

1. A admissão ao trabalho é proibida a menores de dezesseis anos.

 

2. Os trabalhadores menores de dezoito anos não poderão exercer o trabalho noturno ou as atividades ou empregos cujas limitações se estabeleçam na sua contratação de acordo com o disposto na Lei 31/1995, de 8 de novembro, de Prevenção de Riscos Trabalhistas, e nas as normas regulamentares aplicáveis.

3. É proibido fazer horas extraordinárias a menores de dezoito anos.

4. A intervenção de menores de dezesseis anos em espetáculos públicos só será autorizada em casos excepcionais pela autoridade do trabalho, desde que não represente perigo para a sua saúde ou para a sua formação profissional e humana. A permissão deve ser por escrito e para atos específicos.

Eles não podem fazer horas extras ou trabalhar mais de 8 horas de trabalho real, incluindo o tempo dedicado ao treinamento. No caso de trabalharem para vários empregadores, este limite não pode ser ultrapassado somando as horas de cada empresa.

Os menores têm pausas mais longas, e a jornada diária contínua de trabalho é superior a 4 horas e meia, há um período de descanso mínimo de 30 minutos, e também o descanso semanal será de dois dias ininterruptos. Além disso, existem maiores proteções e garantias ao nível da prevenção de riscos ocupacionais.

 

Idade máxima para trabalhar

 

Atualmente não existe uma idade máxima a partir da qual não seja possível continuar a trabalhar e a tendência é atrasar ao máximo a idade normal de reforma.

Anteriormente, se esta limitação existia por lei, aos 69 anos, mas uma decisão do Tribunal Constitucional estabeleceu que este limite era inconstitucional, uma vez que contrariava o direito ao trabalho, estabelecido no artigo 35.1 da Constituição e só será possível estabelecer este limite no quadro de uma política de emprego.

Mas atualmente não há limite em qualquer regra de política de emprego.

No entanto, a Cláusula Adicional Décima do Estatuto do Trabalhador, de acordo com a alteração de dezembro de 2018, atualmente permite que as Convenções Coletivas permitam a rescisão do contrato de trabalho quando o trabalhador atingir a idade legal de aposentadoria e puder acessar 100% do valor contributivo.

A pensão e a rescisão estão vinculadas às políticas de emprego que devem ser indicadas no Acordo Coletivo, como a transformação de contratos temporários em permanentes, a contratação de novos trabalhadores ou qualquer outra medida que melhore a qualidade do emprego.

Continue trabalhando após a idade normal de aposentadoria

 

Se, após atingir a idade normal de reforma, optar por continuar a trabalhar, as contribuições são reduzidas, existindo também a possibilidade de ver a pensão de reforma ligeiramente aumentada.

Para saber exatamente esses benefícios, é necessário entrar em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indicará aqueles que estão em vigor a todo o momento.

 

Idades máximas para acessar alguns cargos

 

Existem algumas limitações para acessar algumas posições, uma vez que não pode ser acessado após uma certa idade. Essas limitações estão vinculadas às exigências físicas dos cargos a serem preenchidos e ocorrem no caso das Forças Armadas e da Guarda Civil.

Para ingressar nas Forças Armadas como Soldado de Tropa e Marinheiro, é necessário ter no máximo 29 anos. No caso da Guarda Civil, a idade limite é de 30 anos para cargos de cabo e guarda.

A idade mínima para trabalhar é 16 anos. Crianças menores de 16 anos precisam de uma autorização especial. Entre os 16 e os 18 anos, o menor necessita do consentimento ou autorização dos pais ou tutores consoante vivam ou não de forma independente.

Os menores que trabalham têm regras especiais para sua proteção.

Não existe idade máxima para trabalhar, a não ser que o limite seja estabelecido por Acordo Coletivo e o trabalhador tenha direito ao acesso a 100% da sua pensão e com a sua aposentadoria seja incentivada a criação ou mel

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