31 de Outubro de 2017

MP instaura inquérito para verificar irregularidades

Inquérito do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apura responsabilidade por rejeição de contas de gestão de 2012 do Fundo de Educação do município

A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo instaurou inquérito civil público para verificar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nas contas de gestão do Fundo Municipal de Educação no exercício de 2012, que imputou multas e débitos a Levy Rei de França. No acórdão do TCM são apontadas irregularidades quanto ao repasse de subvenções sociais a entidades e despesas com aluguel de imóveis, gerando despesas que não foram comprovadas.

A promotora requereu da Controladoria Interna do município cópia das leis que autorizaram o repasse das subvenções sociais às entidades beneficiadas e seus planos de ação e certidões da controladoria sobre as despesas empenhadas pelo fundo, bem como cópias dos empenhos, ordens de pagamento e notas fiscais consideradas ilegais pelo TCM. Em relação às despesas com alugueis, Renata Dantas pediu cópia de empenhos, notas fiscais, ordem de pagamento dos contratos especificados pelo órgão fiscalizador.

A Controladoria deverá apresentar também justificativa do gestor e do chefe do Controle Interno comprovando eventual regularização das falhas apontadas, acompanhada de documentação específica.

Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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