Tais benefícios não afastam a necessidade de se proceder a vistoria dos veículos

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Tiveram início, na noite desta segunda-feira (25), as sessões ordinárias do mês de maio onde foram apresentados 8 (oito) projetos de lei, oriundos do Poder Executivo, para a apreciação, discussão e votação. Após a leitura, eles foram encaminhados à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para seus devidos pareceres.

Em destaque, o Projeto de Lei Nº 201/2020 que concede remissão e isenção de taxas ao Transporte Escolar Rural. Tais benefícios não afastam a necessidade de se proceder a vistoria dos veículos.

Na justificativa do projeto, um dos primeiros segmentos afetados pela pandemia do Coronavírus foi o do Transporte Escolar Rural, por conta da paralisação das aulas presenciais em todos os níveis. Pelo fato de que ainda não se tem nenhuma expectativa de retorno, tal projeto visa minimizar os prejuízos da categoria concedendo remissão e isenção das taxas que incidem sobre o transporte escolar rural neste ano de 2020.

Confira abaixo quais taxas, cobradas pela AMT, terão remissão e isenção aos prestadores de serviço do Transporte Escolar Rural:
- Relicenciamento de Veículos e de Equipamentos;
- Vistoria em Micro-ônibus e ônibus;
- Cadastro de condutor de veículo de aluguel;
- Relicenciamento de permissionários;

Ascom - CMRV