Lissauer confirma que vai fazer cortes na Assembleia para cumprir decisão do STF
A decisão do STF derrubou as Emendas Constitucionais 54 e 55, aprovadas em 2017 pela Assembleia Legislativa e obriga os órgãos a incluírem nos gastos com folha as despesas com pensionistas e imposto de renda. A soma os faria descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), tem liderado junto aos outros poderes o debate sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento do funcionalismo público. Ele aponta que “demissões” e “cortes de serviços essenciais” seriam inevitáveis, caso não haja prazo maior para adequação. A decisão do STF derrubou as Emendas Constitucionais 54 e 55, aprovadas em 2017 pela Assembleia Legislativa e obriga os órgãos a incluírem nos gastos com folha as despesas com pensionistas e imposto de renda. A soma os faria descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nesta semana, o presidente da Alego, juntamente com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes, foi à Brasília para uma reunião sobre a modulação da decisão com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Lissauer disse que o encontro foi para conscientizar e mostrar a realidade do Estado. "Não é possível que nós teremos que nos adequar de uma forma rápida, da forma que foi decidida essa cautelar lá no Supremo", pontuou. "Nosso trabalho é fazer um trabalho político de conversa e diálogo mostrando a realidade do Estado e que Goiás foi prejudicado por conta de uma cassação de uma PEC que nós aprovamos aqui em 2017.”
O presidente esclareceu ainda que não é contra as adequações, mas que é impossível cumprir em um curto prazo de tempo. Lissauer ressaltou que não tem mais de uma opção e que não existe um "plano B". "O único plano é demitir", revelou. "Nós não podemos ficar na informalidade, a decisão judicial tem que ser cumprida", completou. Ele ressaltou as consequências de cumprir a decisão. “Serão milhares de servidores demitidos, isso causa um transtorno muito grande para o Estado", avaliou. "Nós teremos ainda, a questão dos serviços públicos essenciais que serão prejudicados, não só no Judiciário, aqui na Assembleia, mas também no Executivo. Então isso é impossível de ser cumprido num curto espaço de tempo".
Apenas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ficam dentro do limite máximo da LRF mesmo quando as correções não feitas.