O autor do projeto defende a constitucionalidade da matéria. Segundo ele, na Lei de Execuções Penais não há qualquer termo que garanta a visita íntima no Brasil

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O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) apresentou, nesta terça-feira, 16, durante sessão ordinária, projeto que visa proibir visitas íntimas em estabelecimentos penitenciários administrados pelo Estado de Goiás. A proposta passa a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás, porém não interfere nas visitas sociais nos presídios.

O autor do projeto defende a constitucionalidade da matéria. Segundo ele, na Lei de Execuções Penais não há qualquer termo que garanta a visita íntima no Brasil. Somado a isso, cabendo legitimidade do Estado em legislar sobre direito penitenciário, é possível coibir a prática em Goiás.

“Essa proposta não interfere nos direitos assegurados aos presos. Acredito que todo direito constituído deve ser preservado, em qualquer instância. Estamos falando de uma prática que não está prevista, mas acontece além do que a própria Lei prevê, como uma lacuna nas administrações carcerárias”, explica Henrique Arantes.

Em sua justificativa, o parlamentar também acredita em conquistas para a Segurança Pública. Como argumento, ele cita que ocorrerá um melhor controle na entrada de drogas ou objetos ilícitos e armas em presídios, muitas vezes facilitadas nas visitas íntimas.