O projeto foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator deputado Major Araújo (PRP)

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O deputado Chico KGL (DEM) apresentou projeto de lei nº 1517/19 que estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal e da supremacia do interesse público nas transições de governo no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator deputado Major Araújo (PRP).

De acordo com o texto, o objetivo da propositura é corrigir a grave omissão no arcabouço legislativo Estadual, de uma Lei a instituir, de forma expressa e mais clara, regras importantes de transição de Governo. ‘‘A inexistência de uma lei que verse sobre o tema de transição de governo acarreta muitos danos à população, que termina por ser amplamente atingida em virtude de disputas de cunho estritamente políticos’’.