Audiência pública discutirá mudanças na concessão de lotes do DIMPE, em Rio Verde

Projeto de Lei enviado pela prefeitura prevê que os terenos poderão ser adquiridos pelos proprietários


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Zé Henrique, se reuniu na tarde desta terça-feira, 20, com os demais vereadores e suas assessorias jurídicas para discutirem sobre a constitucionalidade dos projetos que estão em pauta nas sessões de agosto.

Um consentimento geral entre todos foi uma Audiência Pública com empresários que possuem lotes no DIMPE para que os mesmos tenham um conhecimento maior sobre o Projeto de Lei N 98/2019 que dispõe sobre o Direito Real de Uso de Lotes no DIMPE.

A audiência ficou marcada para a próxima quinta-feira, 22 de agosto, às 9 horas no Plenário da Câmara Municipal de Rio Verde. O projeto de lei encaminhado pela prefeitura pode ser visto aqui.

Ascom CMRV

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